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Author: Osvaldo Correa de Araújo

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Direito Tributário

Confira a nossa atuação na área de Direito Tributário: Planejamento tributário, administração de passivos, consultoria plena, contencioso fiscal, suporte à administração tributária, inclusive mediante apresentação de pareceres fundamentando o procedimento a ser adotado. Atuação na área tributária, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em todos os aspectos, consultivo e contencioso, envolvendo impostos, taxas e contribuições de qualquer natureza. Planejamento fiscal, abrangendo constituição de sociedades e localização de estabelecimentos comerciais e industriais, buscando economia tributária. Assessoria fiscal e correlata nas aquisições, incorporações, cisões e liquidações de empresas, bem como sobre investimentos nacionais e internacionais. Desenvolvimento do planejamento sucessório com a constituição...

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Arbitragem

1.0 - Fatos Históricos           Arbitragem pode ser definida como: "a submissão de uma disputa, envolvendo direito disponível, a uma ou mais pessoas imparciais visando uma decisão final e irrecorrível." As partes, por sua livre e espontânea vontade consciente, aceitam a decisão assim proferida. Para quem acha, entretanto, que a figura da "arbitragem", como hoje concebida nos termos da Lei n. 9307/96, configura-se como algo novo no mundo do direto, gostaria de lembrar o teor do art. 139 e 294 do Código Comercial, falando sobre o mesmo tema, data de junho de 1850, portanto com mais de 150 anos. Dizem: "art. 139 - As...

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