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Arbitragem

1.0 - Fatos Históricos Arbitragem pode ser definida como: "a submissão de uma disputa, envolvendo direito disponível, a uma ou mais pessoas imparciais visando uma decisão final e irrecorrível." As partes, por sua livre e espontânea vontade consciente, aceitam a decisão assim proferida. Para quem acha, entretanto, que a figura da "arbitragem", como hoje concebida nos termos da Lei n. 9307/96, configura-se como algo novo no mundo do direto, gostaria de lembrar o teor do art. 139 e 294 do Código Comercial, falando sobre o mesmo tema, data de junho de 1850, portanto com mais de 150 anos. Dizem: "art. 139 - As...

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Monitoramento do Correio Eletrônico

em Artigos, Artigos Técnicos

Autor: Jacqueline Lemes Bello 1.0 - Introdução Com o advindo do processo de integração de economias e mercados, denominada Globalização, com ascensão da informática e a criação e desenvolvimento da Rede Mundial de Computadores - Internet, surgiram também novos meios de comunicação, dentre eles, as correspondências eletronicamente trocadas, ou, comumente chamadas de "e-mail". Tal inovação trouxe, sem dúvida, grande ganho para a humanidade, em especial para o mundo empresarial, eis que, proporciona e facilita o acesso as informações e a novos contatos. Neste sentido, tal ferramenta tem sido largamente utilizada no âmbito pessoal e coorporativo. 2.0 - O uso da correspondência eletrônica na relação de...

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O Novo CPC e a Execução de Contratos Garantidos por Penhor

em Artigos, Artigos Técnicos

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